HC 631144 - DECISAO

HC 631144 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, constatada flagrante ilegalidade de ofício, o STJ entendeu que a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto à reincidência não específica, impondo a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V (40%) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDNALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso V vs inciso VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre reincidência

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, constatada flagrante ilegalidade de ofício, o STJ entendeu que a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto à reincidência não específica, impondo a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V (40%) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.