HC 587733 - DECISAO

HC 587733 - DECISAO

O acórdão que determinou a realização do exame criminológico adotou fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a progressão; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON ROSA; Agravante: Parquet Estadual; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada. Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

JOSÉ ANDERSON ROSA

Paciente

Parquet Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após nova redação do art. 112 da Lei n.7.210/1984
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou a realização do exame criminológico adotou fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a progressão; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada. Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.