HC 627403 - DECISAO

HC 627403 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente adotou como marco inicial para a progressão de regime a data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 112 da LEP, qual seja a data em que o apenado se reabilitou da falta disciplinar (13/06/2020), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006209-09.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006209-09.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente adotou como marco inicial para a progressão de regime a data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 112 da LEP, qual seja a data em que o apenado se reabilitou da falta disciplinar (13/06/2020), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por meio do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se