HC 615229 - DECISAO

HC 615229 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, constatada ilegalidade flagrante e omissão legislativa na redação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem, ao reincidente não específico condenado pelo crime de tráfico de drogas, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V (40%) ou art. 112, VII (60%) da Lei de Execução Penal para reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, constatada ilegalidade flagrante e omissão legislativa na redação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem, ao reincidente não específico condenado pelo crime de tráfico de drogas, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução