HC 628066 - DECISAO

HC 628066 - DECISAO

Houve omissão/indefinição aplicável ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão, a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) impõe a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, devendo ser retificados os cálculos para progressão de regime.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão/indefinição aplicável ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão, a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) impõe a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, devendo ser retificados os cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.