HC 624162 - DECISAO

HC 624162 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019; diante da lacuna, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado (art.112, V, 40%) para progressão de regime; apesar de, em regra, não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício e a determinação de retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: FERNANDO DAMIÃO ALEIXO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO DAMIÃO ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime do art.112 da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 e preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019; diante da lacuna, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado (art.112, V, 40%) para progressão de regime; apesar de, em regra, não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício e a determinação de retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.