HC 625912 - DECISAO

HC 625912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio; analisando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente considerou que a falta disciplinar cometida em 12/07/2013 interrompeu a contagem do prazo para progressão de regime, tornando corretos os cálculos impugnados.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7003137-85.2019.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Súmulas 534, 441 E 535
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Retificação De Cálculo De Penas Unificação De Penas +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7003137-85.2019.8.26.0071)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 determinação da data inicial de cumprimento das penas para fins de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio; analisando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente considerou que a falta disciplinar cometida em 12/07/2013 interrompeu a contagem do prazo para progressão de regime, tornando corretos os cálculos impugnados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.