HC 627379 - DECISAO

HC 627379 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o art.112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar o patamar de 60% (inciso VII); no caso o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não havendo previsão legal para impor 60%, razão pela qual, em face da omissão legal e dos princípios da legalidade penal, retroatividade da norma mais benéfica e in dubio pro reo, deve ser aplicada por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DANIEL MONTEIRO LEITE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; no mérito, ordem de ofício concedida para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs Genérica Retificação De Cálculo De Pena Interpretação in Bonam Partem

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Parties

DANIEL MONTEIRO LEITE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o art.112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar o patamar de 60% (inciso VII); no caso o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não havendo previsão legal para impor 60%, razão pela qual, em face da omissão legal e dos princípios da legalidade penal, retroatividade da norma mais benéfica e in dubio pro reo, deve ser aplicada por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; no mérito, ordem de ofício concedida para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.