HC 600288 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a caso de reincidência não específica
3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever patamar específico para a hipótese de reincidência não específica; diante da lacuna legislativa impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), razão pela qual, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o art.112,V da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

• Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.