HC 633445 - DECISAO

HC 633445 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica); por se tratar de lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime, embora o writ não tenha sido conhecido formalmente por ser utilizado em lugar de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Da Norma Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

JEFERSON BARBOSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de previsão expressa para reincidência genérica envolvendo crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime por analogia in bonam partem
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112, VII da LEP é somente a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica); por se tratar de lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime, embora o writ não tenha sido conhecido formalmente por ser utilizado em lugar de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para progressão de regime
  • Comunicar-se, com urgência