HC 622893 - DECISAO

HC 622893 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art.112 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, o que justifica a retificação do cálculo da pena; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir o cálculo.

Parties
Paciente: VANESSA MANGUEIRA VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

VANESSA MANGUEIRA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V (40%) versus art.112, VII (60%) da Lei de Execução Penal para reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preenchimento da omissão legislativa por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art.112 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, o que justifica a retificação do cálculo da pena; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir o cálculo.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.