HC 631100 - DECISAO

HC 631100 - DECISAO

A imposição de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação idônea, pois não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena; o exame somente é admitido em razão de peculiaridades constatadas na execução penal e deve ser decidido com motivação adequada; assim, confirmou-se a tutela de urgência para que o juízo examine a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Marcos Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Tutela De Urgência)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 691/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 439/STJ e 691/STF

Ratio Decidendi

A imposição de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação idônea, pois não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena; o exame somente é admitido em razão de peculiaridades constatadas na execução penal e deve ser decidido com motivação adequada; assim, confirmou-se a tutela de urgência para que o juízo examine a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a medida liminar determinando que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP examine a possibilidade de concessão da progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.