HC 627524 - DECISAO

HC 627524 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, deixou de prever especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum; diante dessa lacuna legislativa, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 (réu primário para crime hediondo/equiparado), e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: FAGNER FRANCA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Integração Da Lacuna Legislativa, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Integração Da Lacuna Legislativa Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

FAGNER FRANCA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo/equiparado que possui reincidência por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação e integração da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, deixou de prever especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum; diante dessa lacuna legislativa, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 (réu primário para crime hediondo/equiparado), e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no Agravo de Execução Penal n. 0001844-27.2020.8.24.0038
  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena pelo crime hediondo/equiparado a que foi condenado