HC 632463 - DECISAO

HC 632463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, porque o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e o paciente é reincidente genérico, não havendo previsão legal para impor 60%, devendo aplicar-se a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica
  3. 3 retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, porque o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e o paciente é reincidente genérico, não havendo previsão legal para impor 60%, devendo aplicar-se a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimações pertinentes.