HC 625936 - DECISAO

HC 625936 - DECISAO

O acórdão estadual determinando exame criminológico foi carente de motivação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e longa pena; tal fundamentação genérica é insuficiente para justificar a regressão e a realização de perícia, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto, em observância ao art.112 da LEP e à Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: ALCEU JOSÉ BENEDITO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Liminar Confirmada
Outcome
ordem concedida; liminar confirmada; acórdão estadual cassado e decisão do Juízo das Execuções Criminais restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALCEU JOSÉ BENEDITO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O acórdão estadual determinando exame criminológico foi carente de motivação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e longa pena; tal fundamentação genérica é insuficiente para justificar a regressão e a realização de perícia, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto, em observância ao art.112 da LEP e à Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

ordem concedida; liminar confirmada; acórdão estadual cassado e decisão do Juízo das Execuções Criminais restabelecida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto ao Paciente.
  • Liminar anteriormente deferida confirmada.