HC 625476 - DECISAO

HC 625476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/1984), salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e da necessidade de interpretação in bonam partem da Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO GARCIA RICARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Recorrido: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando 40% (art.112,V da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO GARCIA RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% (art.112,V da LEP) versus 60% (art.112,VII da LEP) para reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/1984), salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e da necessidade de interpretação in bonam partem da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando 40% (art.112,V da LEP).

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução