HC 617325 - DECISAO

HC 617325 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime, afastando o óbice baseado na alegação de 'integrar organização criminosa' em razão da condenação por associação para o tráfico, e aplique, se for o caso, a fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, III da Lei de Execução Penal; entendeu-se que associação para o tráfico e organização criminosa são conceitos legais distintos e não podem ser equiparados por interpretação extensiva em prejuízo da ré.

Parties
Paciente: ANA LUCIA DOMICIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastando o óbice de integrar organização criminosa e aplicando, se for o caso, a fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, III da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art.112, §3º, III Da Lei De Execução Penal, Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Bis in Idem Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANA LUCIA DOMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do art.112, §3º, III da Lei de Execução Penal (fração de 1/8) para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de equiparação entre associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e definição de organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime, afastando o óbice baseado na alegação de 'integrar organização criminosa' em razão da condenação por associação para o tráfico, e aplique, se for o caso, a fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, III da Lei de Execução Penal; entendeu-se que associação para o tráfico e organização criminosa são conceitos legais distintos e não podem ser equiparados por interpretação extensiva em prejuízo da ré.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastando o óbice de integrar organização criminosa e aplicando, se for o caso, a fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, III da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias