HC 630465 - DECISAO

HC 630465 - DECISAO

Havendo omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado que é reincidente genérico (com condenação anterior por crime comum) mas atualmente condenado por crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60%. Por aplicação da analogia in bonam partem e diante da omissão legislativa, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime ao paciente, salvo falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR3 - Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR3 - Comarca de Bauru

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (em crime comum) autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP quando houver omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado que é reincidente genérico (com condenação anterior por crime comum) mas atualmente condenado por crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60%. Por aplicação da analogia in bonam partem e diante da omissão legislativa, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime ao paciente, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.