HC 592948 - DECISAO

HC 592948 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes, longa pena), não apresentando elementos concretos que justificassem a perícia, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF); por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que promoveu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GABRIEL CESPEDES DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, restabelecendo a decisão que promoveu o Paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmulas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CESPEDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de prova pericial em execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes, longa pena), não apresentando elementos concretos que justificassem a perícia, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF); por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que promoveu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, restabelecendo a decisão que promoveu o Paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o Paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.