HC 600583 - DECISAO

HC 600583 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação do art.112, VII, à hipótese de reincidência não específica; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de pena para constar o percentual de 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOUREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual dispositivo do art.112 da LEP (inciso V ou VII) deve ser aplicado para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação do art.112, VII, à hipótese de reincidência não específica; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de pena para constar o percentual de 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, fazendo constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.