HC 626642 - DECISAO

HC 626642 - DECISAO

Por aplicação da nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e em conformidade com precedentes desta Corte (ex.: HC 613.268/SP), a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime aplica-se apenas ao reincidente específico em crime hediondo; assim, ao não reincidente específico deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Por isso o agravo regimental foi conhecido e provido, concedendo-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40%.

Parties
Agravante: ALCEBIADES CHIQUESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida, de ofício, para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei De Crimes Hediondos (lei 8.072/1990)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei De Crimes Hediondos (lei 8.072/1990)

Case Brief

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Parties

ALCEBIADES CHIQUESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da exigência de 60% apenas ao reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por aplicação da nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e em conformidade com precedentes desta Corte (ex.: HC 613.268/SP), a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime aplica-se apenas ao reincidente específico em crime hediondo; assim, ao não reincidente específico deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Por isso o agravo regimental foi conhecido e provido, concedendo-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida, de ofício, para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Conhecer do agravo e reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico