REsp 1903527 - DECISAO

REsp 1903527 - DECISAO

O tribunal concluiu que o inciso VII do art. 112, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, refere‑se expressamente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não autorizando sua extensão à reincidência genérica; em razão da omissão legal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico, aplicou‑se analogia in bonam partem e determinou‑se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 ou se é necessária a reincidência em crime hediondo (reincidência específica)
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o inciso VII do art. 112, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, refere‑se expressamente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não autorizando sua extensão à reincidência genérica; em razão da omissão legal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico, aplicou‑se analogia in bonam partem e determinou‑se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução
  • Publique-se