HC 632823 - DECISAO

HC 632823 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja admitido em regra, verificou‑se flagrante ilegalidade diante da nova orientação jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) que interpreta a redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 no sentido de que o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim, no caso concreto, sendo o paciente não reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para determinar a observância desse percentual pelo Juízo da Execução e o recálculo da pena.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e o recálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019: 40% ou 60%
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de reincidência específica para incidência do inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja admitido em regra, verificou‑se flagrante ilegalidade diante da nova orientação jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) que interpreta a redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 no sentido de que o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim, no caso concreto, sendo o paciente não reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para determinar a observância desse percentual pelo Juízo da Execução e o recálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e o recálculo da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e promova o recálculo da pena.