HC 627380 - DECISAO

HC 627380 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à reincidência não específica; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado. Em razão dessa omissão e com base na analogia in bonam partem e na aplicação da lei penal mais favorável, deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei Penal Mais Favorável, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Habeas Corpus Aplicação Da Lei Penal Mais Favorável Novatio Legis in Mellius

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Relevância da distinção entre reincidência específica e reincidência comum para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à reincidência não específica; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado. Em razão dessa omissão e com base na analogia in bonam partem e na aplicação da lei penal mais favorável, deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.