HC 625707 - DECISAO

HC 625707 - DECISAO

O STJ concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o cumprimento de 60% da pena; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), estando portanto fora do alcance do inciso VII. Diante da omissão legal para essa hipótese e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica e in dubio pro reo), fixou-se o requisito objetivo em 40% previsto no art.112, V, e concedeu-se, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena, determinando que a progressão de regime observe 40% da pena.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIO BARBOSA BRITO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (agravo Em Execução N. 0003626 57.2020.8.26.0509)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, passando a exigir-se 40% da pena para fins de progressão de regime prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei Penal, Analogía in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei Penal Analogía in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCOS VINICIO BARBOSA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (agravo Em Execução N. 0003626 57.2020.8.26.0509)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a reincidência para exigir cumprimento de 60% deve ser específica em crime hediondo ou basta reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem a favor do réu

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o cumprimento de 60% da pena; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), estando portanto fora do alcance do inciso VII. Diante da omissão legal para essa hipótese e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica e in dubio pro reo), fixou-se o requisito objetivo em 40% previsto no art.112, V, e concedeu-se, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena, determinando que a progressão de regime observe 40% da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, passando a exigir-se 40% da pena para fins de progressão de regime prisional do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente considere o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se com urgência.