HC 634451 - DECISAO

HC 634451 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a utilização da analogia in bonam partem para não aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%, determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por isso o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DA SILVA MIRANDA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA MIRANDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a utilização da analogia in bonam partem para não aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%, determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por isso o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.