HC 626496 - DECISAO

HC 626496 - DECISAO

Diante da mudança jurisprudencial e da nova redação introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, que passou a disciplinar percentuais específicos para progressão de regime e não contemplou percentual para a hipótese em que há reincidência por crime comum, aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e a retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo ser observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso do agravante, razão pela qual se concede a ordem de ofício e determina-se nova análise pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Reincidência, Lei 13.964/2019, Percentual De 40%
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Reincidência Lei 13.964/2019 Percentual De 40%

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO MONTEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre reincidência específica vs. genérica
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal benéfica

Ratio Decidendi

Diante da mudança jurisprudencial e da nova redação introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, que passou a disciplinar percentuais específicos para progressão de regime e não contemplou percentual para a hipótese em que há reincidência por crime comum, aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e a retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo ser observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso do agravante, razão pela qual se concede a ordem de ofício e determina-se nova análise pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.