HC 635347 - DECISAO

HC 635347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso; examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que apresentou fundamentação concreta ao indeferir a progressão com base em incongruências no laudo criminológico e em histórico prisional com faltas graves, motivos suficientes para concluir pela ausência do requisito subjetivo e manter a decisão de regresso ao regime anterior.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FRANCA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Prisão Albergue Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Prisão Albergue Domiciliar

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FRANCA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 vinculação do laudo criminológico ao juiz de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso; examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que apresentou fundamentação concreta ao indeferir a progressão com base em incongruências no laudo criminológico e em histórico prisional com faltas graves, motivos suficientes para concluir pela ausência do requisito subjetivo e manter a decisão de regresso ao regime anterior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.