HC 628284 - DECISAO

HC 628284 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, não ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou alteração de entendimento jurisprudencial capaz de configurar flagrante ilegalidade no acórdão a quo e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos condenados por crime hediondo que não sejam reincidentes específicos, determinando urgência na apreciação.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FAUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da Execução acerca da aplicação do percentual de 40% na progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Crimes Hediondos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +1 more

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Parties

ROGÉRIO FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica (retroatividade)
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, não ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou alteração de entendimento jurisprudencial capaz de configurar flagrante ilegalidade no acórdão a quo e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos condenados por crime hediondo que não sejam reincidentes específicos, determinando urgência na apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da Execução acerca da aplicação do percentual de 40% na progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (writ) por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.