HC 634680 - DECISAO

HC 634680 - DECISAO

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida monocraticamente.

Parties
Paciente: WESLEY LINS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar

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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime com base na nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida monocraticamente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal