HC 639356 - DECISAO

HC 639356 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a interpretação deve ser favorável ao réu; não se admite aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para casos de reincidência específica, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 determinação da fração percentual exigida para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a interpretação deve ser favorável ao réu; não se admite aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para casos de reincidência específica, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.