HC 625420 - DECISAO

HC 625420 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, inexistindo previsão expressa na redação atual do art. 112 da LEP para essa hipótese, houve lacuna legal; diante disso e considerando a retroatividade da lei penal mais benéfica, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo a ordem de habeas corpus concedida para fixar tal percentual.

Parties
Paciente: ALEX DE JESUS FIGUEREDO ROCHA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

ALEX DE JESUS FIGUEREDO ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual do lapso de cumprimento da pena aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos incisos V, VI e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 Se há lacuna legal quanto ao lapso para reincidente genérico e como suprir tal lacuna

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, inexistindo previsão expressa na redação atual do art. 112 da LEP para essa hipótese, houve lacuna legal; diante disso e considerando a retroatividade da lei penal mais benéfica, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo a ordem de habeas corpus concedida para fixar tal percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, de 40% para a progressão da pena.
  • Publique-se e intimem-se.