HC 608524 - DECISAO

HC 608524 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau realizou o exame criminológico e deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, atendendo a pretensão defensiva e ocasionando perda superveniente do objeto da ação.

Parties
Paciente: LUIS OTÁVIO PRAXEDES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LUIS OTÁVIO PRAXEDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 superveniência e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau realizou o exame criminológico e deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, atendendo a pretensão defensiva e ocasionando perda superveniente do objeto da ação.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.