HC 619969 - DECISAO

HC 619969 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), com condenação anterior transitada em julgado (processo nº 10460/2007), de modo que, na redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se verificou ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Ramalho Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

Paulo Ricardo Ramalho Lourenço

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão de regime se refere à reincidência específica ou genérica
  3. 3 Pedido de aplicação da lei penal mais benéfica (fixação de 40% nos termos do art. 112, V)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), com condenação anterior transitada em julgado (processo nº 10460/2007), de modo que, na redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se verificou ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus