HC 631488 - DECISAO

HC 631488 - DECISAO

Havendo omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar interpretação favorável ao réu e vedar analogia in malam partem; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime em vez dos 60% aplicados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIOGO AMORIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008340-81.2020.8.26.0502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

DIOGO AMORIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008340-81.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de dispositivos das frações previstas no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar interpretação favorável ao réu e vedar analogia in malam partem; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime em vez dos 60% aplicados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.