HC 636233 - DECISAO

HC 636233 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade dos crimes, longevidade da pena) e em falta grave muito antiga (2016) que, após mais de quatro anos e comportamento carcerário reabilitado, não pode impedir indefinidamente a progressão; preenchidos os requisitos do artigo 112 da LEP, impõe-se que o juiz reexamine o pedido afastando tais fundamentos.

Parties
Paciente: ARIVALDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
concedo o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave antiga impede indefinidamente a progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 112 da LEP (requisitos objetivo e subjetivo para progressão)
  3. 3 limites da fundamentação do juiz das execuções perante atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade dos crimes, longevidade da pena) e em falta grave muito antiga (2016) que, após mais de quatro anos e comportamento carcerário reabilitado, não pode impedir indefinidamente a progressão; preenchidos os requisitos do artigo 112 da LEP, impõe-se que o juiz reexamine o pedido afastando tais fundamentos.

Court Disposition

concedo o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juiz que reexamine o pedido do paciente de progressão ao regime aberto, afastada a fundamentação anteriormente adotada (gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta grave reabilitada) e a consideração de fatos desabonadores muito antigos da execução penal, ocorridos há mais de 3 anos.
  • Publique-se e intimem-se.