HC 575856 - DECISAO

HC 575856 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, pois o paciente já se encontrava em regime aberto desde 19/10/2020, razão pela qual não subsistem as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno/STJ.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO AMANCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Remissão De Pena, Recomendação/resolução Nº 62 Do CNJ, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Remissão De Pena +2 more

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Parties

ADILSON APARECIDO AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 prisão domiciliar com fundamento na Resolução/Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 inadequação da via eleita para insurgência contra decisão de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, pois o paciente já se encontrava em regime aberto desde 19/10/2020, razão pela qual não subsistem as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno/STJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.