HC 635416 - DECISAO

HC 635416 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado porque o Juiz da Execução reconsiderou e deferiu, em 8/1/2021, a retificação do cálculo de penas para aplicar a fração de 40% para fins de progressão de regime em favor do executado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON JONATHAN DOS SANTOS FORTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MAIKON JONATHAN DOS SANTOS FORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência simples vs reincidência específica
  2. 2 Aplicação do princípio do favor rei para escolha da norma mais favorável
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado porque o Juiz da Execução reconsiderou e deferiu, em 8/1/2021, a retificação do cálculo de penas para aplicar a fração de 40% para fins de progressão de regime em favor do executado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.