HC 596922 - DECISAO

HC 596922 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de reincidência não específica; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do critério mais favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

PAULO SERGIO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% (art.112,V da LEP) ou de 60% (3/5) para reincidente não específico
  3. 3 interpretação da alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de reincidência não específica; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do critério mais favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, passando a constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.