HC 628062 - DECISAO

HC 628062 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por tráfico equiparado a hediondo mas sua reincidência é por crime comum, há lacuna na novatio legis, que deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO JEAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Integração Normativa, Princípio Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência Integração Normativa Princípio Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

BRUNO JEAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (60%)
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por tráfico equiparado a hediondo mas sua reincidência é por crime comum, há lacuna na novatio legis, que deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado