HC 632220 - DECISAO

HC 632220 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando substitui recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque, na interpretação do art. 112 da LEP com a redação da Lei n. 13.964/2019, o dispositivo que prevê 60% é aplicável apenas ao "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e atual por tráfico de drogas), hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis; ante a omissão, deve-se aplicar a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem/retroatividade benéfica), fixando-se o requisito objetivo em 40% para fins de progressão de regime, e...

Parties
Paciente: VICTOR GONZALES; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Novatio Legis, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Novatio Legis Retroatividade Benéfica +2 more

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Parties

VICTOR GONZALES

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime à luz do art. 112 da LEP (Lei n. 7.210/1984) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão se aplica ao reincidente genérico ou apenas ao reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando substitui recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque, na interpretação do art. 112 da LEP com a redação da Lei n. 13.964/2019, o dispositivo que prevê 60% é aplicável apenas ao "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e atual por tráfico de drogas), hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis; ante a omissão, deve-se aplicar a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem/retroatividade benéfica), fixando-se o requisito objetivo em 40% para fins de progressão de regime, e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Determino que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional