HC 625503 - DECISAO

HC 625503 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto à aplicação do art.112 após a Lei n.13.964/2019, o Tribunal aplicou por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 da LEP, determinando a retificação do cálculo para que seja considerado o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente não específico, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ROMARIO PAULINO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ROMARIO PAULINO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da LEP para reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto à aplicação do art.112 após a Lei n.13.964/2019, o Tribunal aplicou por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 da LEP, determinando a retificação do cálculo para que seja considerado o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente não específico, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.