AREsp 1752127 - DECISAO

AREsp 1752127 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o período em que o condenado permaneceu em liberdade entre a prisão provisória e o início do cumprimento definitivo interrompeu a execução, de modo que o tempo da prisão provisória foi utilizado como detração (art. 42 CP) e não pode ser computado como continuidade para fins de novos benefícios; assim, a data-base para concessão de benefícios é a da última prisão efetiva (12/01/2019), não a da prisão provisória (09/11/2010), sendo insuficientes os arts. 111 LEP e 387, § 2º CPP para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: defesa do reeducando; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Provisória, Detração Penal, Data Base Para Concessão De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Detração Penal Data Base Para Concessão De Benefícios

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Parties

defesa do reeducando

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado como data-base para fins de progressão de regime e concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se os arts. 111 da LEP e 387, § 2º, do CPP autorizam modificar a data-base adotada pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o período em que o condenado permaneceu em liberdade entre a prisão provisória e o início do cumprimento definitivo interrompeu a execução, de modo que o tempo da prisão provisória foi utilizado como detração (art. 42 CP) e não pode ser computado como continuidade para fins de novos benefícios; assim, a data-base para concessão de benefícios é a da última prisão efetiva (12/01/2019), não a da prisão provisória (09/11/2010), sendo insuficientes os arts. 111 LEP e 387, § 2º CPP para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.