HC 619553 - DECISAO

HC 619553 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, a Corte, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP ao caso de reincidência não específica. Diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, por ser solução mais favorável ao apenado, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: LUCAS TAUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS TAUAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, a Corte, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP ao caso de reincidência não específica. Diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, por ser solução mais favorável ao apenado, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.