HC 621763 - DECISAO

HC 621763 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável ao réu, art.112, inciso V (fração de 40%), e, por se tratar de flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução promova a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: VALDINEIA APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

VALDINEIA APARECIDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicado o art.112, inciso V (40%) ou o inciso VII (60%) da LEP ao reincidente não específico
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas nos casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável ao réu, art.112, inciso V (fração de 40%), e, por se tratar de flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução promova a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.