HC 586097 - DECISAO

HC 586097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu por não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aquele Tribunal aprecie o mérito do habeas corpus originário, por ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a questão relativa à aplicação da Lei n. 13.964/2019 na execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL LENON DE OLIVEIRA BELDUSCHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LENON DE OLIVEIRA BELDUSCHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu por não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aquele Tribunal aprecie o mérito do habeas corpus originário, por ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a questão relativa à aplicação da Lei n. 13.964/2019 na execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2020.0000342854.