HC 601753 - DECISAO

HC 601753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda a nova análise do pedido de progressão, observando que o impedimento previsto no inciso V do §3º do art.112 (ter integrado organização criminosa) não se aplica automaticamente com base na tipificação por associação para o tráfico, devendo ser verificados, de forma motivada, todos os requisitos legais para a progressão especial previstos na norma.

Parties
Paciente: GIOVANA GONÇALVES FRANCO BONIFÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão da Corte de origem e determino nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Maternidade E Progressão, Integração Em Organização Criminosa, Art. 112, §3º, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.769/2018
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De 1/8 Maternidade E Progressão Integração Em Organização Criminosa +2 more

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Parties

GIOVANA GONÇALVES FRANCO BONIFÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a mulher que é mãe de menor
  2. 2 Se a vedação do inciso V do §3º do art.112 (não ter integrado organização criminosa) se aplica com base em condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda a nova análise do pedido de progressão, observando que o impedimento previsto no inciso V do §3º do art.112 (ter integrado organização criminosa) não se aplica automaticamente com base na tipificação por associação para o tráfico, devendo ser verificados, de forma motivada, todos os requisitos legais para a progressão especial previstos na norma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão da Corte de origem e determino nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte de origem
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que faça nova análise do pedido de progressão de regime observando os requisitos do art.112, §3º, da LEP