HC 622323 - DECISAO

HC 622323 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime do paciente, porque o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, por omissão legal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o inciso V do art.112.

Parties
Paciente: GILDO DE MACEDO ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Unificação De Penas, Soma De Reclusão E Detenção, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GILDO DE MACEDO ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência exigida no art. 112, VII, da LEP é específica em crime hediondo ou pode ser genérica
  2. 2 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação e cálculo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e interpretação em favor do réu (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime do paciente, porque o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, por omissão legal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o inciso V do art.112.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional