HC 632999 - DECISAO

HC 632999 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, concluiu-se que, alinhado ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e à evolução da jurisprudência do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos do art. 112 da LEP (no caso, a data do laudo criminológico), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.

Parties
Paciente: JOÃO ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Interviniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Da Contagem Do Lapso Temporal, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Da Contagem Do Lapso Temporal Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão

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Parties

JOÃO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, concluiu-se que, alinhado ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e à evolução da jurisprudência do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos do art. 112 da LEP (no caso, a data do laudo criminológico), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido