HC 634563 - DECISAO

HC 634563 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, uma vez que o juízo de execução retificou o cálculo e passou a aplicar a porcentagem de 40% para progressão de regime no caso concreto, conforme informado nos autos, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida.

Parties
Paciente: DAVID SOUZA BISPO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

DAVID SOUZA BISPO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao artigo 112 da LEP
  3. 3 Caracterização de reincidência específica versus reincidência simples

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, uma vez que o juízo de execução retificou o cálculo e passou a aplicar a porcentagem de 40% para progressão de regime no caso concreto, conforme informado nos autos, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, devolvam-se os autos à origem.